O registro no CREA não é opcional — é obrigatório. Todo engenheiro biomédico que deseja exercer legalmente a profissão no Brasil precisa estar registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado em que atua. Sem o registro, você não pode emitir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não pode assinar projetos, não se beneficia do piso salarial legal e está, tecnicamente, exercendo a profissão de forma ilegal.
Este artigo faz parte do Guia Definitivo de Engenharia Biomédica.
Por que o registro é obrigatório
O exercício da Engenharia Biomédica no Brasil é regulamentado pelo sistema CONFEA/CREA com base na Lei 5.194/1966, que rege o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo. A lei estabelece que:
- Somente profissionais registrados no CREA podem exercer atividades de engenharia
- O exercício sem registro é considerado ilegal e sujeito a penalidades
- Empresas que contratam engenheiros sem registro também podem ser responsabilizadas
O título "Engenheiro Biomédico" foi inserido na Tabela de Títulos Profissionais do CONFEA pela Decisão Plenária PL-0034/2008, com código 121-12-00, classificado no grupo Engenharia, modalidade Eletricista. Todos os 27 CREAs estaduais processam o registro sem restrição.
Marco regulatório: os 3 pilares
1. Decisão Plenária PL-0034/2008
Inseriu o título "Engenheiro Biomédico" na tabela do CONFEA. A partir dessa decisão, formados em cursos reconhecidos pelo MEC passaram a ter direito ao registro profissional no CREA.
2. Resolução CONFEA n. 1.103/2018
Publicada no DOU em 8 de agosto de 2018, permanece em pleno vigor sem emendas até fevereiro de 2026. Define as 18 atividades profissionais do engenheiro biomédico, organizadas em três campos:
Campo I — Dispositivos para assistência à motricidade e função de órgãos: Próteses, órteses, exoesqueletos, implantes, dispositivos de reabilitação, sistemas de suporte à vida (ventiladores, bombas de infusão).
Campo II — Instrumentos e equipamentos elétricos/eletrônicos para tecnologias em saúde: Instrumentação biomédica, imagenologia (ressonância, tomografia, ultrassom, raio-X), monitoração de sinais vitais, eletrodiagnóstico (ECG, EEG, EMG).
Campo III — Dispositivos médico-hospitalares e odontológicos: Equipamentos para diagnóstico, tratamento e cirurgia; bisturis elétricos, lasers médicos, equipamentos de esterilização, robótica cirúrgica.
As 18 atividades incluem: supervisão, coordenação, orientação técnica, estudo, planejamento, projeto, especificação, fiscalização, direção, execução, ensaio, experimentação, pesquisa, análise, divulgação técnica, avaliação, perícia e elaboração de orçamento.
3. CBO 2143-80 (2022)
O Ministério do Trabalho incluiu oficialmente o "Engenheiro Biomédico" na Classificação Brasileira de Ocupações, com sinônimo oficial "Engenheiro Clínico". Embora o CBO seja um instrumento de classificação trabalhista (não de regulamentação profissional), ele complementa o reconhecimento da profissão pelo Estado brasileiro.
Passo a passo para o registro
Pré-requisitos
- Diploma de bacharelado em Engenharia Biomédica emitido por instituição reconhecida pelo MEC
- Histórico escolar completo
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência)
Etapa 1: Identifique seu CREA
O registro deve ser feito no CREA do estado em que você pretende atuar. Se mudar de estado, pode fazer um "visto" no novo CREA ou transferir o registro.
Lista dos 27 CREAs:
| Região | CREAs |
|---|---|
| Norte | CREA-AC, CREA-AM, CREA-AP, CREA-PA, CREA-RO, CREA-RR, CREA-TO |
| Nordeste | CREA-AL, CREA-BA, CREA-CE, CREA-MA, CREA-PB, CREA-PE, CREA-PI, CREA-RN, CREA-SE |
| Centro-Oeste | CREA-DF, CREA-GO, CREA-MS, CREA-MT |
| Sudeste | CREA-ES, CREA-MG, CREA-RJ, CREA-SP |
| Sul | CREA-PR, CREA-RS, CREA-SC |
Etapa 2: Reúna a documentação
Documentos geralmente solicitados:
- Requerimento de registro (formulário do CREA, disponível online ou presencialmente)
- Diploma de graduação original (ou certidão de colação de grau enquanto o diploma não é emitido)
- Histórico escolar completo
- Cédula de identidade (RG)
- CPF
- Título de eleitor (ou comprovante de votação na última eleição)
- Comprovante de quitação com o serviço militar (para homens)
- Comprovante de residência atualizado
- Fotos 3x4 recentes
- Comprovante de pagamento das taxas
Etapa 3: Submeta o pedido
A maioria dos CREAs já aceita registro online, pelo portal do CREA estadual. Alguns ainda exigem presença em uma unidade. O processo inclui:
- Preencher o formulário de registro (online ou presencial)
- Enviar/apresentar a documentação
- Pagar as taxas de registro
- Aguardar a análise pela Câmara Técnica do CREA (que verifica se o currículo cursado atende aos requisitos de atribuição profissional)
- Receber a carteira profissional do CREA
Etapa 4: Receba a carteira e comece a atuar
Após a aprovação, você recebe a carteira profissional do CREA, que comprova seu registro e habilita o exercício da profissão. O registro tem validade enquanto mantido ativo (pagamento de anuidade em dia).
Prazo típico: 15 a 45 dias, variando conforme o CREA e a demanda.
Custos do registro
Os valores variam por estado e são atualizados anualmente. A título de referência (2026):
| Item | Valor aproximado |
|---|---|
| Taxa de registro inicial | R$ 150 a R$ 350 |
| Anuidade | R$ 600 a R$ 900 |
| ART (por emissão) | R$ 80 a R$ 120 |
A anuidade pode ser parcelada. Profissionais que não estão exercendo a profissão podem solicitar interrupção do registro (evitando cobrança de anuidade).
O que o registro permite fazer
Com o registro no CREA, o engenheiro biomédico pode:
Emitir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) — Documento obrigatório para formalizar a responsabilidade técnica sobre um serviço, obra ou projeto de engenharia. Em engenharia clínica, a ART é emitida para manutenções, instalações e pareceres técnicos sobre equipamentos médicos.
Assinar laudos e pareceres técnicos — Sobre segurança de equipamentos médicos, conformidade com normas, adequação de instalações hospitalares.
Atuar como responsável técnico — De empresas de manutenção de equipamentos médicos, consultorias de engenharia clínica e departamentos de engenharia hospitalar.
Participar de licitações públicas — Muitos editais de licitação para serviços de engenharia clínica exigem que a empresa participante tenha engenheiro registrado no CREA.
Beneficiar-se do piso salarial legal — A Lei 4.950-A/1966 garante piso salarial vinculado ao salário mínimo para engenheiros registrados: R$ 9.726/mês (6h) a R$ 14.589/mês (8h) em 2026.
Obrigações do profissional registrado
O registro no CREA implica responsabilidades:
Anuidade em dia. O não pagamento pode levar à suspensão do registro e impedimento de emissão de ART.
Código de Ética. O engenheiro biomédico está sujeito ao Código de Ética Profissional da Engenharia (Resolução CONFEA 1.002/2002), que estabelece princípios de conduta profissional, sigilo, lealdade e responsabilidade social.
Responsabilidade técnica. Ao emitir uma ART, o engenheiro assume responsabilidade civil e criminal pelo serviço. Em engenharia clínica, isso significa que se um equipamento causar dano a um paciente por falha de manutenção, o engenheiro que assinou a ART pode ser responsabilizado.
Educação continuada. Embora não haja obrigatoriedade formal de horas de educação continuada (como existe em alguns conselhos de saúde), manter-se atualizado é fundamental dada a velocidade de evolução tecnológica da área.
Engenharia Clínica: qualquer engenheiro pode atuar?
A Decisão PL-1843/2016 do CONFEA determinou que qualquer engenheiro registrado no CREA pode atuar como engenheiro clínico, desde que possua competências técnicas para tanto. Ou seja, um engenheiro elétrico ou mecânico pode, em tese, atuar em engenharia clínica.
Porém, o engenheiro biomédico possui a formação mais adequada para a função, com disciplinas específicas em instrumentação biomédica, engenharia clínica, processamento de sinais biológicos e regulação de dispositivos médicos que outros engenheiros não cursam.
A SBEB defende que a engenharia clínica deveria ser exercida preferencialmente por engenheiros biomédicos, embora reconheça que a regulamentação atual é mais abrangente.
Situações especiais
Recém-formado sem diploma. Se você colou grau mas o diploma ainda não foi emitido (processo que pode levar meses), é possível solicitar registro provisório no CREA com a certidão de colação de grau. O registro definitivo é feito quando o diploma fica pronto.
Atuação em outro estado. Se você é registrado no CREA-SP e vai trabalhar temporariamente em Minas Gerais, pode solicitar um "visto" no CREA-MG. Para atuação permanente, o recomendado é transferir o registro.
Engenheiro biomédico formado no exterior. Diplomas de engenharia obtidos no exterior precisam ser revalidados por uma universidade brasileira antes do registro no CREA.
Dupla formação. Se você é formado em Engenharia Biomédica e em outra engenharia (ex: Engenharia Elétrica), pode registrar ambos os títulos no mesmo CREA, com atribuições acumuladas.
Perguntas frequentes
Posso trabalhar sem registro no CREA?
Tecnicamente não. O exercício de atividades de engenharia sem registro é considerado exercício ilegal da profissão. Na prática, muitas empresas não exigem registro para funções que não envolvem assinatura técnica, mas o profissional fica desprotegido em caso de disputa trabalhista ou responsabilização técnica.
Quanto tempo demora o registro?
De 15 a 45 dias, dependendo do CREA e da completude da documentação.
O registro vale para todo o Brasil?
Não. O registro é estadual. Para atuar em outro estado, é necessário solicitar visto ou transferência.
Biomédico (graduado em Biomedicina) pode se registrar no CREA?
Não. O CREA registra engenheiros. O biomédico é registrado no CFBM/CRBM.
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Publicado por engenhariabiomedica.com